HC 964372 - DECISAO

HC 964372 - DECISAO

O conflito de competência versou sobre matéria entre um Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o incidente, razão pela qual o STJ declarou-se absolutamente incompetente e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEPTER ROSA GONÇALVES; Paciente: FLAVIO SILVESTRE DE ALENCAR; Paciente: OUTROS; Autoridade Coatora: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

KLEPTER ROSA GONÇALVES

Paciente

FLAVIO SILVESTRE DE ALENCAR

Paciente

OUTROS

Paciente

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento dos atos ocorridos em 8/1/2023
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflito de competência entre Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O conflito de competência versou sobre matéria entre um Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o incidente, razão pela qual o STJ declarou-se absolutamente incompetente e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente conflito.
  • Não conheço do habeas corpus.