HC 968588 - DECISAO

HC 968588 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado, em essência, substitutivo de revisão criminal e, não havendo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEOVA CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coação Ilegal

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Parties

JEOVA CARMO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Inexistência de julgado do STJ sobre a condenação do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado, em essência, substitutivo de revisão criminal e, não havendo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.