HC 929648 - ACORDAO

HC 929648 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta (furto qualificado de cabos de serviço público), do concurso de pessoas, do local e do período de prática, e do histórico criminal do paciente que evidencia risco concreto de reiteração; além disso, a análise da insuficiência probatória ou da aplicação do princípio da insignificância demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR DAMASCENA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGOR DAMASCENA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Suficiência probatória e inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta (furto qualificado de cabos de serviço público), do concurso de pessoas, do local e do período de prática, e do histórico criminal do paciente que evidencia risco concreto de reiteração; além disso, a análise da insuficiência probatória ou da aplicação do princípio da insignificância demandaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus