HC 860472 - DECISAO

HC 860472 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verificou-se coação ilegal pela ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões diante de embargos de declaração com efeitos infringentes, violando o contraditório; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar novo julgamento após regular intimação da parte embargada.

Parties
Paciente: GILSON DE LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para confirmar os efeitos da liminar, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento com intimação da defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Efeitos Infringentes, Intimação Para Contrarrazões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

GILSON DE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia da parte embargada quando embargos de declaração atribuem efeitos infringentes
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para apresentar contrarrazões

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, verificou-se coação ilegal pela ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões diante de embargos de declaração com efeitos infringentes, violando o contraditório; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar novo julgamento após regular intimação da parte embargada.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para confirmar os efeitos da liminar, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento com intimação da defesa.

Orders

  • Confirmar os efeitos da liminar concedida
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração