REsp 1888021 - DECISAO

REsp 1888021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória e pela constatação, pelo Tribunal de origem, de ausência de nexo jurídico-de causalidade e de descrição do dever de agir na denúncia, o que configurou falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, matéria cuja apreciação envolveria valoração de fatos que o STJ não pode realizar em recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: Margareth MC Mahon Beck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crimes Omissivos Impróprios, Nexo De Causalidade, Justa Causa, Responsabilidade Penal, Conselho De Administração
Penal Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crimes Omissivos Impróprios Nexo De Causalidade Justa Causa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Margareth MC Mahon Beck

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de nexo causal entre a suposta omissão e o resultado
  2. 2 Descrição insuficiente, na denúncia, do dever de agir do garantidor
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória e pela constatação, pelo Tribunal de origem, de ausência de nexo jurídico-de causalidade e de descrição do dever de agir na denúncia, o que configurou falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, matéria cuja apreciação envolveria valoração de fatos que o STJ não pode realizar em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se