HC 810948 - DECISAO

HC 810948 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício e as nulidades alegadas foram consideradas preclusas por não terem sido enfrentadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDIVALDO BONFIM DE SA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Condenação Penal, Parcialidade Do Juízo, Falso Testemunho
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Condenação Penal Parcialidade Do Juízo +1 more

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Parties

LINDIVALDO BONFIM DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 Preclusão e supressão de instância por não arguição de nulidades nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício e as nulidades alegadas foram consideradas preclusas por não terem sido enfrentadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se