RHC 202271 - DECISAO

RHC 202271 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (laudos, quantidade e variedade de drogas apreendidas, material indicativo de tráfico e circunstâncias da apreensão), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de ilegalidade do flagrante não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS DIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCOS DIAS DA ROCHA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante (não analisada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (laudos, quantidade e variedade de drogas apreendidas, material indicativo de tráfico e circunstâncias da apreensão), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de ilegalidade do flagrante não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.