HC 958906 - ACORDAO

HC 958906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e porque o habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente na ausência de julgamento próprio passível de revisão (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Agravante: BRUNO DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recursos/procedimento Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", da CF)
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ) e porque o habeas corpus foi reconhecido como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente na ausência de julgamento próprio passível de revisão (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.