HC 945970 - ACORDAO
A ouvida da vítima, quando realizada como complementação probatória à declaração já prestada, não configura supressão de instância nem causa nulidade do processo, sendo inviável, por habeas corpus, o reexame do conteúdo fático-probatório que levaria à reversão da decisão estadual.
- Parties
- Agravante: RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ouvida De Vítima, Complementação Probatória, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Parties
RENAN GREGORY PARTIKA PESSIN ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a determinação de ouvida da vítima como complementação probatória configura supressão de instância e causa nulidade do processo
- 2 Se é possível, via habeas corpus, reexaminar conteúdo fático-probatório que fundamentou decisão estadual
Ratio Decidendi
A ouvida da vítima, quando realizada como complementação probatória à declaração já prestada, não configura supressão de instância nem causa nulidade do processo, sendo inviável, por habeas corpus, o reexame do conteúdo fático-probatório que levaria à reversão da decisão estadual.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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