HC 956519 - ACORDAO

HC 956519 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o mandamus se insurge contra decisão monocrática sem que tenha sido exaurida a instância ordinária, impedindo a análise para evitar supressão de instância (aplicação por analogia da Súmula 691/STF).

Parties
Agravante: EMERSON ROCHA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandamus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Decisão Monocrática, Não Esgotamento Da Instância Ordinária, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandamus Súmula 182/stj Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Decisão Monocrática Não Esgotamento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

EMERSON ROCHA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o mandamus se insurge contra decisão monocrática sem que tenha sido exaurida a instância ordinária, impedindo a análise para evitar supressão de instância (aplicação por analogia da Súmula 691/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.