HC 942936 - ACORDAO
Como a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios de autoria e materialidade, e tendo o Tribunal a quo verificado materialidade e indícios suficientes, não cabe ao habeas corpus revisar o acervo fático-probatório nem afastar qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes; por isso o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: DANILO CAIRO REGIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (agravo Desprovido)
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DANILO CAIRO REGIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Desprovido)
Legal Issues
- 1 Se a sentença de pronúncia pode ser anulada por alegada dependência de testemunhos indiretos via habeas corpus
- 2 Se as qualificadoras podem ser excluídas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Como a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios de autoria e materialidade, e tendo o Tribunal a quo verificado materialidade e indícios suficientes, não cabe ao habeas corpus revisar o acervo fático-probatório nem afastar qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes; por isso o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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