HC 956187 - DECISAO

HC 956187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar tentativa de substituição de revisão criminal de decisão condenatória já transitada em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM DE CARVALHO; Paciente: TIAGO EMBOAVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Dosimetria E Regime Prisional, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

DOUGLAS WILLIAM DE CARVALHO

Paciente

TIAGO EMBOAVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal para reexame de decisão transitada em julgado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a busca pessoal que resultou na apreensão das drogas
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar tentativa de substituição de revisão criminal de decisão condenatória já transitada em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus