HC 915163 - ACORDAO

HC 915163 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não admite o reexame do conjunto probatório e das circunstâncias judiciais que justificaram o regime inicial fechado, inexistindo flagrante ilegalidade, sendo o regime justificado pelas circunstâncias desfavoráveis ao réu nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: CLEBERTON SOARES PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal 0057412-45.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Flagrante Ilegalidade, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Flagrante Ilegalidade Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEBERTON SOARES PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal 0057412-45.2014.8.26.0050)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscutir o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ não admite o reexame do conjunto probatório e das circunstâncias judiciais que justificaram o regime inicial fechado, inexistindo flagrante ilegalidade, sendo o regime justificado pelas circunstâncias desfavoráveis ao réu nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.