HC 939220 - ACORDAO

HC 939220 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática e tampouco impugnou especificamente a decisão do Ministro Relator, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSE HILTON INACIO JANOCA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido Em Colegiado, Mantendo Se Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Temporária, Súmula Nº 182/stj, CPP, Art. 316, Parágrafo Único
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Temporária Súmula Nº 182/stj Cpp, Art. 316, Parágrafo Único

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Parties

JOSE HILTON INACIO JANOCA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido Em Colegiado, Mantendo Se Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar decisão monocrática
  2. 2 Supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada pela instância precedente
  3. 3 Ausência de impugnação específica da decisão do Ministro Relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática e tampouco impugnou especificamente a decisão do Ministro Relator, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus