HC 956989 - ACORDAO

HC 956989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a retirada da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada em maus antecedentes e elementos idôneos que indicam dedicação à atividade criminosa; não há nos autos indicação de extinção das penas anteriores para aferir o direito ao esquecimento, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: ALESSANDRO MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO MODESTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a retirada da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada em maus antecedentes e elementos idôneos que indicam dedicação à atividade criminosa; não há nos autos indicação de extinção das penas anteriores para aferir o direito ao esquecimento, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus