HC 969666 - DECISAO

HC 969666 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, por não ser cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e por ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos; além disso, considerando que o mandado de prisão do paciente está pendente de cumprimento (status de foragido), não se admite reconhecer excesso de prazo na custódia, pois o período efetivamente cumprido não está preenchido, motivo pelo qual, com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Custódia Prisão Preventiva Súmula 691/stf Foragido

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Decreto de prisão preventiva sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, por não ser cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e por ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos; além disso, considerando que o mandado de prisão do paciente está pendente de cumprimento (status de foragido), não se admite reconhecer excesso de prazo na custódia, pois o período efetivamente cumprido não está preenchido, motivo pelo qual, com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.