HC 960175 - DECISAO

HC 960175 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paradigma do STF (RE 635.659) estabelece apenas presunção relativa de usuário para porte até 40 gramas, permitindo a manutenção de condenações por tráfico quando houver outros elementos indicativos de mercancia; assim, a pretensão coletiva exigiria exame casuístico e reavaliação fático-probatória não compatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Interveniente: Defensoria Pública da União; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Repercussão Geral RE 635.659/tema 506
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Repercussão Geral RE 635.659/tema 506

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus coletivo para absolvição/liberdade de todos os condenados por posse de até 40 gramas de maconha
  2. 2 Efeitos da tese firmada no RE 635.659/STF (Tema 506) e alcance da presunção de usuário
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paradigma do STF (RE 635.659) estabelece apenas presunção relativa de usuário para porte até 40 gramas, permitindo a manutenção de condenações por tráfico quando houver outros elementos indicativos de mercancia; assim, a pretensão coletiva exigiria exame casuístico e reavaliação fático-probatória não compatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos às fls. 39-45 (intempestivos).