HC 957401 - ACORDAO

HC 957401 - ACORDAO

Por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e por força da Súmula 691/STF, mostrou-se prematuro o controle antecipado deste Tribunal, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RODRIGUES REIS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandamus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Teratologia, Supressão De Instância, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Alvará De Soltura/prisão Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandamus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Teratologia Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES REIS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta (teratologia)

Ratio Decidendi

Por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar e por força da Súmula 691/STF, mostrou-se prematuro o controle antecipado deste Tribunal, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu a liminar.