HC 952536 - ACORDAO
O habeas corpus não é meio adequado para revisar decisões transitadas em julgado, pois configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do tribunal de origem; no caso, não houve vício processual porque o acusado foi citado/intimado e esteve representado por defensor público ou advogado dativo, portanto o agravo é desprovido.
- Parties
- Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Desprovido
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Citação E Intimação, Revelia
Case Brief
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Parties
ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Agravante
Tribunal de Justiça Militar
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Desprovido
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para desconstituir decisão transitada em julgado
- 2 Se houve violação do devido processo legal por falta de citação e intimação do agravante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para revisar decisões transitadas em julgado, pois configuraria pretensão revisional e usurpação da competência do tribunal de origem; no caso, não houve vício processual porque o acusado foi citado/intimado e esteve representado por defensor público ou advogado dativo, portanto o agravo é desprovido.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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