HC 969990 - DECISAO

HC 969990 - DECISAO

Porquanto a impetração pretende a extinção da pena de multa e não há demonstração de constrangimento à liberdade de locomoção, o habeas corpus mostra-se inadequado para a matéria, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Risia Monteiro da Silva; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena De Multa, Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus, Decreto N. 11.846/2023, Súmula 693/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extinção Da Pena De Multa Liberdade De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Risia Monteiro da Silva

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pleito de extinção da pena de multa
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 Existência de ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração pretende a extinção da pena de multa e não há demonstração de constrangimento à liberdade de locomoção, o habeas corpus mostra-se inadequado para a matéria, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.