HC 897954 - ACORDAO

HC 897954 - ACORDAO

Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente e por não terem sido apontadas as hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal via habeas corpus, impondo o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ANTONIO IRISVAN SA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal sem prejulgado do próprio Tribunal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ANTONIO IRISVAN SA OLIVEIRA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de apelação não proferida pelo STJ
  3. 3 Necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por não existir no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente e por não terem sido apontadas as hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal via habeas corpus, impondo o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal sem prejulgado do próprio Tribunal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.