RHC 206664 - DECISAO

RHC 206664 - DECISAO

Considerando que a narrativa constante da denúncia limita-se, em relação ao recorrente, à realização de doações eleitorais transparentes e não descreve atos posteriores de ocultação ou dissimulação capazes, de pronto, de enquadrar-se nas verbas nucleares do art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de capitais), e diante do entendimento jurisprudencial de que o mero pagamento de vantagem pode configurar exaurimento do crime de corrupção, concluiu-se que, quanto ao crime de lavagem de capitais imputado ao recorrente, não há justa causa suficiente para prosseguimento e, portanto, o recurso em habeas corpus deve ser provido para trancar a ação penal nessa parte.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Recurso provido para trancar a ação penal quanto ao delito de lavagem de capitais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento De Denúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Corrupção Ativa Trancamento Da Ação Penal Recebimento De Denúncia

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NAVE MARAMALDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada (lavagem de capitais)
  3. 3 Exaurimento do crime de corrupção e sua relação com lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Considerando que a narrativa constante da denúncia limita-se, em relação ao recorrente, à realização de doações eleitorais transparentes e não descreve atos posteriores de ocultação ou dissimulação capazes, de pronto, de enquadrar-se nas verbas nucleares do art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de capitais), e diante do entendimento jurisprudencial de que o mero pagamento de vantagem pode configurar exaurimento do crime de corrupção, concluiu-se que, quanto ao crime de lavagem de capitais imputado ao recorrente, não há justa causa suficiente para prosseguimento e, portanto, o recurso em habeas corpus deve ser provido para trancar a ação penal nessa parte.

Court Disposition

Recurso provido para trancar a ação penal quanto ao delito de lavagem de capitais.

Orders

  • Trancar a ação penal com relação ao recorrente no que tange o delito de lavagem de capitais.
  • Publique-se.