HC 949265 - ACORDAO

HC 949265 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria acerca da alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem na forma suscitada pela defesa; admitir o writ substituiria a apelação e implicaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: WILI VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; não se conhece da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILI VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de apelação criminal
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade do processo
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria acerca da alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem na forma suscitada pela defesa; admitir o writ substituiria a apelação e implicaria supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não se conhece da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus