HC 903494 - ACORDAO

HC 903494 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), e porque o writ configurou-se como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual é incabível no STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS ALEXANDRE AGAPITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Buscas Pessoais E Veiculares, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal/substitutivo, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas Pessoais E Veiculares Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal/substitutivo +2 more

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Parties

LUCAS ALEXANDRE AGAPITO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude ou legalidade de buscas pessoais e veiculares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), e porque o writ configurou-se como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual é incabível no STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental