RHC 204744 - DECISAO

RHC 204744 - DECISAO

Verificada a complexidade da ação penal (três réus, defesas distintas), o encerramento da instrução e o encaminhamento do feito para alegações finais indicam ausência de demora injustificada; assim, não há ilegalidade da prisão por excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GAMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alegações Finais, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alegações Finais Súmula 52 Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeito do encerramento da instrução e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a complexidade da ação penal (três réus, defesas distintas), o encerramento da instrução e o encaminhamento do feito para alegações finais indicam ausência de demora injustificada; assim, não há ilegalidade da prisão por excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 145-146).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.