HC 826348 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões da impetração.
- Parties
- Agravante: LUIZ MARQUESINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LUIZ MARQUESINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração das razões da impetração.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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