HC 969503 - DECISAO

HC 969503 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegada nulidade da busca por ausência de manifestação do Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum), mas, em razão da quantidade reduzida de entorpecente apreendido (2,5 g), da ausência de provas corroboradoras além da palavra dos policiais e da falta de elementos típicos de traficância, concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou que o juízo de primeira instância aplique as penas correspondentes.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500568-22.2022.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação De Conduta, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação De Conduta Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCO AURELIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500568-22.2022.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza condenação por tráfico (art.33) ou desclassificação para uso (art.28)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegada nulidade da busca por ausência de manifestação do Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum), mas, em razão da quantidade reduzida de entorpecente apreendido (2,5 g), da ausência de provas corroboradoras além da palavra dos policiais e da falta de elementos típicos de traficância, concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou que o juízo de primeira instância aplique as penas correspondentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à nulidade da busca por falta de manifestação do Tribunal de origem
  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006