HC 957035 - ACORDAO

HC 957035 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ nos termos do art. 105 da CF e do entendimento consolidado desta Corte, sendo inviável o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisões criminais e limites do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, o que torna incognoscível o pedido perante o STJ nos termos do art. 105 da CF e do entendimento consolidado desta Corte, sendo inviável o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferido liminarmente o habeas corpus