HC 873782 - ACORDAO

HC 873782 - ACORDAO

Havendo nos autos outros elementos probatórios autônomos e suficientes para sustentar a autoria do roubo majorado, a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal não acarreta, por si só, a nulidade do decreto condenatório; como a desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Documental, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Documental Reexame Fático Probatório Roubo Majorado +1 more

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Parties

JORGE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou se existiram provas autônomas suficientes
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos outros elementos probatórios autônomos e suficientes para sustentar a autoria do roubo majorado, a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal não acarreta, por si só, a nulidade do decreto condenatório; como a desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus