HC 943632 - ACORDAO

HC 943632 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado (situação que exige revisão criminal, competência originária do STJ) e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: EVERTON RODOLFO RODRIGUES; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Transitado Em Julgado

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Parties

EVERTON RODOLFO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado (situação que exige revisão criminal, competência originária do STJ) e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo vedado, na via estreita do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.