HC 956517 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, acolher o pedido absolutório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus quando em curso prazo para interposição do recurso cabível
- 2 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação ou reiteração de pedido revisional sem novas provas
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, acolher o pedido absolutório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Full Case Text
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