HC 837576 - ACORDAO

HC 837576 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", nem constrangimento ilegal manifestamente aferível de plano, tampouco novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO GONCALVES; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal (writ Substitutivo), Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal (writ Substitutivo) Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RICARDO GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição
  3. 3 Análise de constrangimento ilegal não aferível de plano

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", nem constrangimento ilegal manifestamente aferível de plano, tampouco novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.