HC 930699 - DECISAO

HC 930699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de a prisão preventiva haver sido inicialmente fundamentada, a superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto torna a manutenção da prisão preventiva medida mais gravosa que a própria pena imposta, violando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; determinou-se a expedição imediata de alvará de soltura, se por outro motivo a paciente não estiver presa.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Ré: PATRÍCIA DE FÁTIMA GONÇALVESDUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Após Sentença Penal Condenatória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Regime Inicial Semiaberto

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Parties

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PATRÍCIA DE FÁTIMA GONÇALVESDUTRA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Após Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser gestora de filho menor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de a prisão preventiva haver sido inicialmente fundamentada, a superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto torna a manutenção da prisão preventiva medida mais gravosa que a própria pena imposta, violando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; determinou-se a expedição imediata de alvará de soltura, se por outro motivo a paciente não estiver presa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedição imediata de alvará de soltura se por outro motivo não estiver presa.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.