HC 969584 - DECISAO

HC 969584 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; a prisão preventiva estava justificadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do flagrante, da documentação de instrução e dos antecedentes do paciente, e as medidas cautelares diversas não foram consideradas suficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Lesado: Drogaria Raia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Simples, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atipicidade Material
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Simples Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Drogaria Raia

Lesado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desnecessidade da prisão cautelar
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; a prisão preventiva estava justificadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do flagrante, da documentação de instrução e dos antecedentes do paciente, e as medidas cautelares diversas não foram consideradas suficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.