HC 950187 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas ou insistência no mérito são insuficientes, e não cabe utilizar pedido de habeas corpus de ofício como meio de burlar os requisitos recursais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de suprir requisitos do recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas ou insistência no mérito são insuficientes, e não cabe utilizar pedido de habeas corpus de ofício como meio de burlar os requisitos recursais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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