HC 870906 - ACORDAO

HC 870906 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada em caráter substitutivo de recurso, não se evidenciando flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; ademais, para a expedição da guia de execução definitiva é necessário o cumprimento do mandado de prisão nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, não sendo demonstrado no caso o gravame excepcional apto a autorizar a expedição provisória da guia, principalmente em razão do regime inicial fechado imposto ao paciente.

Parties
Paciente: Thiago Santos Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão Não Cumprido, Detração Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Mandado De Prisão Não Cumprido Detração Da Pena Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Thiago Santos Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão no caso de regime inicial fechado
  2. 2 computação de período de recolhimento noturno/monitoramento eletrônico para fins de detração da pena e consequente abrandamento do regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada em caráter substitutivo de recurso, não se evidenciando flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; ademais, para a expedição da guia de execução definitiva é necessário o cumprimento do mandado de prisão nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, não sendo demonstrado no caso o gravame excepcional apto a autorizar a expedição provisória da guia, principalmente em razão do regime inicial fechado imposto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido