HC 953137 - ACORDAO

HC 953137 - ACORDAO

Não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (reincidência, local incerto e não sabido, gravidade concreta dos fatos e valores subtraídos), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Paciente/agravante: EVERTON LEAL DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Reiteração Delitiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON LEAL DE ASSIS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se há ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (reincidência, local incerto e não sabido, gravidade concreta dos fatos e valores subtraídos), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.