HC 856827 - ACORDAO

HC 856827 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para revisar decisão atacada em recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, e em razão da superveniência do julgamento da apelação que absolveu o paciente em uma imputação e reduziu a pena, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: OSMAR BENEDITO ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Nulidade No Julgamento, Absolvição, Apelação Superveniente, Prejudicado
Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Nulidade No Julgamento Absolvição Apelação Superveniente +1 more

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Parties

OSMAR BENEDITO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para revisar decisão atacada em recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, e em razão da superveniência do julgamento da apelação que absolveu o paciente em uma imputação e reduziu a pena, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido