HC 862565 - ACORDAO

HC 862565 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs recurso próprio (agravo em recurso especial e recurso extraordinário) contra o mesmo acórdão, estando pendente sua apreciação, e a jurisprudência do STJ veda a impetração concomitante do writ com recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: JACKSON FERREIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Writ não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Preservação Do Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental Preservação Do Sistema Recursal

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Parties

JACKSON FERREIRA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de agravo em recurso especial pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs recurso próprio (agravo em recurso especial e recurso extraordinário) contra o mesmo acórdão, estando pendente sua apreciação, e a jurisprudência do STJ veda a impetração concomitante do writ com recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Writ não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Negar provimento ao agravo regimental