HC 956787 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justificasse exceção à Súmula 691 do STF, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante dos elementos que indicaram prática sistemática de comercialização irregular de medicamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em mandamus prévio (Súmula 691 do STF)
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar superação da Súmula 691
- 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da apreensão de medicamentos de uso controlado
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justificasse exceção à Súmula 691 do STF, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante dos elementos que indicaram prática sistemática de comercialização irregular de medicamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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