HC 956165 - ACORDAO

HC 956165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta ordinariamente a substituir a via recursal própria e, no caso, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a dosimetria e a aplicação da minorante no patamar mínimo adotadas na origem estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SAYNARA NASCIMENTO BATISTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

SAYNARA NASCIMENTO BATISTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta ordinariamente a substituir a via recursal própria e, no caso, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a dosimetria e a aplicação da minorante no patamar mínimo adotadas na origem estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus