HC 940040 - ACORDAO

HC 940040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente.

Parties
Aggravante: ANTONIO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 647 a Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTONIO BERTIN

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante.