RHC 209111 - DECISAO

RHC 209111 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída e instrução deficiente (falta de documentos essenciais), o que impede o exame da alegada ilegalidade no âmbito do writ.

Parties
Pacientes: PACIENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Remição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Remição Da Pena

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Parties

PACIENTES

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus sem documentação necessária
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da prova pré-constituída e instrução deficiente (falta de documentos essenciais), o que impede o exame da alegada ilegalidade no âmbito do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.