HC 955462 - ACORDAO

HC 955462 - ACORDAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por se tratar de matéria que exige exame aprofundado, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONATAN DA SILVA TEIXEIRA; Agravante: EFERSON QUEIROZ SANTOS; Agravante: TANIRO FRANCISCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Cautelar

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Parties

JHONATAN DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

EFERSON QUEIROZ SANTOS

Agravante

TANIRO FRANCISCO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade por alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por se tratar de matéria que exige exame aprofundado, deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 82-84)