HC 970186 - DECISAO

HC 970186 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto, não se vislumbra flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Regime De Cumprimento De Pena, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal E Recurso Próprio
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Estelionato Falsificação De Documento Público +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto, não se vislumbra flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.