HC 955886 - ACORDAO

HC 955886 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; ademais, a decisão monocrática do relator não configura violação da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSANGELA NANCY BRITO; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Da Instância Antecedente, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Exaurimento Da Instância Antecedente Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ROSANGELA NANCY BRITO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível a análise de habeas corpus pelo STJ sem o prévio exaurimento da instância antecedente?
  2. 2 Caracteriza violação do princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida por relator quando existe possibilidade de agravo regimental?
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva e revisão da pena nos crimes de estelionato (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; ademais, a decisão monocrática do relator não configura violação da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental