HC 969794 - DECISAO

HC 969794 - DECISAO

O relator, aplicando a orientação da Súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve flagrante ilegalidade nem teratologia no indeferimento liminar; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea quanto à conversão da prisão em preventiva (feminicídio e garantia da ordem pública) e a pretensão de revogação da custódia é matéria de mérito que exige análise aprofundada, razão pela qual a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO GONZAGA DA SILVA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 316, Par. Único, CPP, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Art. 316, Par. Único, CPP Feminicídio

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Parties

PAULO GONZAGA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão da imprescindibilidade da medida nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O relator, aplicando a orientação da Súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve flagrante ilegalidade nem teratologia no indeferimento liminar; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea quanto à conversão da prisão em preventiva (feminicídio e garantia da ordem pública) e a pretensão de revogação da custódia é matéria de mérito que exige análise aprofundada, razão pela qual a liminar foi indeferida para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se