HC 968686 - DECISAO

HC 968686 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e deficiência na instrução dos autos, sendo ônus do impetrante apresentar documentação completa no momento da impetração, não sendo possível seu saneamento por juntada posterior; decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Instrução Dos Autos, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Remição Da Pena Instrução Dos Autos Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RONALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação necessária (inteiro teor do acórdão)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória e de saneamento por juntada posterior

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e deficiência na instrução dos autos, sendo ônus do impetrante apresentar documentação completa no momento da impetração, não sendo possível seu saneamento por juntada posterior; decisão fundamentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.