HC 973453 - DECISAO

HC 973453 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada; decisão fundamentada com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; não conheço do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida no tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada; decisão fundamentada com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; não conheço do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.