HC 973500 - DECISAO

HC 973500 - DECISAO

Por aplicação análoga da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar sua superação, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA SATIL SARTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Que Indeferiu Liminar No HC Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

DEBORA SATIL SARTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Que Indeferiu Liminar No HC Originário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares com base no art. 318-A do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e hipótese de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação análoga da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar sua superação, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal